AREsp 1788070 - DECISAO

AREsp 1788070 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos e argumentos apontados, nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se à majoração dos honorários em R$ 300,00 com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PRA VENDER LTDA; Agravante: Victor Luiz de Paula Souza; Agravante: Stephanie Yasmine Soares Lopes; Agravante: Yan Carlomagno; Agravada: AVIGO INTERNATIONAL, LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Prescrição, Responsabilidade De Sócios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Protesto Contra Alienação De Bens Prescrição Responsabilidade De Sócios Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PRA VENDER LTDA

Agravante

Victor Luiz de Paula Souza

Agravante

Stephanie Yasmine Soares Lopes

Agravante

Yan Carlomagno

Agravante

AVIGO INTERNATIONAL, LLC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de decisão acerca dos dispositivos apontados
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos e argumentos apontados, nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se à majoração dos honorários em R$ 300,00 com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.