REsp 1236057 - ACORDAO

REsp 1236057 - ACORDAO

Estando presentes o legítimo interesse do credor (título executivo e impossibilidade de localizar outros bens penhoráveis) e a não prejudicialidade efetiva da medida (a averbação é meramente informativa e não retira a impenhorabilidade do bem de família), a averbação do protesto no registro de imóveis é admissível no exercício do poder geral de cautela do juiz; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a averbação do protesto nas matrículas indicadas.

Parties
Recorrente: ANTÔNIA CARLA DEL CLARO; Recorrida: TRICURY FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Bem De Família, Medida Cautelar, Averbação No Registro De Imóveis, Legítimo Interesse, Não Prejudicialidade Da Medida
Direito Processual Civil Direito Civil Protesto Contra Alienação De Bens Bem De Família Medida Cautelar Averbação No Registro De Imóveis Legítimo Interesse Não Prejudicialidade Da Medida

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA CARLA DEL CLARO

Recorrente

TRICURY FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legítimo interesse para o protesto contra alienação de bens
  2. 2 não prejudicialidade efetiva da averbação do protesto
  3. 3 efeito da averbação sobre a impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Estando presentes o legítimo interesse do credor (título executivo e impossibilidade de localizar outros bens penhoráveis) e a não prejudicialidade efetiva da medida (a averbação é meramente informativa e não retira a impenhorabilidade do bem de família), a averbação do protesto no registro de imóveis é admissível no exercício do poder geral de cautela do juiz; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a averbação do protesto nas matrículas indicadas.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a averbação do protesto contra alienação de bens nas matrículas nº 58.074 e 58.075