AREsp 1694153 - DECISAO

AREsp 1694153 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, pois as teses suscitadas pela agravante já haviam sido apresentadas anteriormente e a questão da preclusão foi arguida na impugnação; verificou-se preclusão porque a Minas Arena, regularmente intimada, optou por pedido de reconsideração em vez de interpor o recurso próprio dentro do prazo, e esse fundamento de preclusão não foi combatido nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: ROGÉRIO FUIZA BOTELHO; Ré: EGESA ENGENHARIA S.A.; Agravante/recorrente: MINAS ARENA GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação De Protesto Contra Alienação De Bens / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Preclusão, Princípio Da Não Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Protesto Contra Alienação De Bens Preclusão Princípio Da Não Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF

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Parties

ROGÉRIO FUIZA BOTELHO

Autor

EGESA ENGENHARIA S.A.

Ré

MINAS ARENA GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Protesto Contra Alienação De Bens / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão em relação a terceiro que compareceu aos autos
  2. 2 Aplicação do princípio da não surpresa (art.10 do NCPC)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, pois as teses suscitadas pela agravante já haviam sido apresentadas anteriormente e a questão da preclusão foi arguida na impugnação; verificou-se preclusão porque a Minas Arena, regularmente intimada, optou por pedido de reconsideração em vez de interpor o recurso próprio dentro do prazo, e esse fundamento de preclusão não foi combatido nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.