AREsp 2591350 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese vinculante do STJ (Tema 777), situação que exige a interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ, nem demonstrou de forma adequada a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: VERANDA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Protesto Da CDA, Execução Fiscal, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 777), Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Protesto Da CDA Execução Fiscal Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 777) Súmula 7 Do STJ

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Parties

VERANDA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública
  2. 2 Compatibilidade do protesto da CDA com a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e o art. 3º da LEF
  3. 3 Incidência do Tema 777 do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese vinculante do STJ (Tema 777), situação que exige a interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ, nem demonstrou de forma adequada a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.