AREsp 2528754 - DECISAO

AREsp 2528754 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa, com fundamento na jurisprudência desta Corte que admite o protesto pela Fazenda Pública nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (red. pela Lei 12.767/2012) e entendendo que a Lei 11.101/2005 não veda o protesto de títulos executivos extrajudiciais, devendo ser reconhecida a legitimidade do protesto da CDA, reformando-se o acórdão recorrido nessa extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Protesto Da Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Protesto Da Certidão De Dívida Ativa Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa em face de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas sobre protesto de CDA (Tema 777 e demais precedentes)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa, com fundamento na jurisprudência desta Corte que admite o protesto pela Fazenda Pública nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (red. pela Lei 12.767/2012) e entendendo que a Lei 11.101/2005 não veda o protesto de títulos executivos extrajudiciais, devendo ser reconhecida a legitimidade do protesto da CDA, reformando-se o acórdão recorrido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Merece parcial reforma o acórdão recorrido para que seja reconhecida a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa.