REsp 1496665 - DECISAO

REsp 1496665 - DECISAO

Havendo tese vinculante firmada no Tema 777/STJ que reconhece a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública, dá-se provimento ao recurso especial para determinar a observância dessa tese, reformando o acórdão que declarou ausência de interesse por parte da autarquia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Protesto Da Certidão De Dívida Ativa, Legitimidade Da Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Protesto Da Certidão De Dívida Ativa Legitimidade Da Fazenda Pública Recursos Repetitivos Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública
  2. 2 alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 observância da tese firmada no Tema 777/STJ

Ratio Decidendi

Havendo tese vinculante firmada no Tema 777/STJ que reconhece a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública, dá-se provimento ao recurso especial para determinar a observância dessa tese, reformando o acórdão que declarou ausência de interesse por parte da autarquia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino a observância da tese firmada no Tema 777/STJ