AREsp 1799770 - DECISAO

AREsp 1799770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ sobre a natureza provisória das medidas liminares/cautelares, não se conheceu do recurso especial por versar sobre decisão interlocutória de natureza precária, passível de modificação pela instância de origem.

Parties
Agravante: SULBAT-DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PILHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Da Certidão De Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Caução/garantia, Medida Liminar/cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Protesto Da Certidão De Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Caução/garantia Medida Liminar/cautelar Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SULBAT-DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PILHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indeferes medida liminar/cautelar
  2. 2 Se a caução real impede o protesto da CDA ou suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 735/STF a recurso especial contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ sobre a natureza provisória das medidas liminares/cautelares, não se conheceu do recurso especial por versar sobre decisão interlocutória de natureza precária, passível de modificação pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.