REsp 1946365 - DECISAO

REsp 1946365 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado na Primeira Seção (REsp 1.686.659/SP) e na legislação aplicável (art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com redação da Lei 12.767/2012), reconheceu-se a legitimidade da Fazenda Pública para efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual o acórdão regional foi reformado e o recurso especial provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; reforma do acórdão para reconhecer a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa.
Legal Topics
Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Recuperação Judicial, Suspensão Do Processo Executivo Fiscal (tema 987/stj), Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Recuperação Judicial Suspensão Do Processo Executivo Fiscal (tema 987/stj) Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade/legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública
  2. 2 Efeito do protesto em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Relação entre suspensão do processo executivo fiscal e exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado na Primeira Seção (REsp 1.686.659/SP) e na legislação aplicável (art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com redação da Lei 12.767/2012), reconheceu-se a legitimidade da Fazenda Pública para efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual o acórdão regional foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; reforma do acórdão para reconhecer a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa