REsp 1965711 - DECISAO

REsp 1965711 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do Recurso Especial, concluiu que o tribunal de origem adotou entendimento consolidado e fundamentado sobre a legalidade e compatibilidade do protesto da CDA com a execução fiscal (inclusive reconhecido como constitucional pelo STF na ADI 5.135), verificou que as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando, por analogia, óbices das súmulas 283/284 do STF) e, assim, negou provimento ao recurso; adicionalmente majorou os honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Direito Administrativo Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 compatibilidade do protesto da CDA com a execução fiscal (Lei 6.830/1980)
  3. 3 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre o protesto de títulos

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do Recurso Especial, concluiu que o tribunal de origem adotou entendimento consolidado e fundamentado sobre a legalidade e compatibilidade do protesto da CDA com a execução fiscal (inclusive reconhecido como constitucional pelo STF na ADI 5.135), verificou que as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando, por analogia, óbices das súmulas 283/284 do STF) e, assim, negou provimento ao recurso; adicionalmente majorou os honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento