REsp 1911995 - DECISAO

REsp 1911995 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 777) e considerando a decisão do STF na ADI 5.135/DF sobre a constitucionalidade do protesto da CDA, o Relator concluiu que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, não havendo incompatibilidade com a Lei 6.830/1980 ou com o CPC que justifique anular o protesto; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Interesse De Agir, Exequibilidade Da CDA, Juros E Aplicação Da Taxa SELIC
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Interesse De Agir Exequibilidade Da CDA Juros E Aplicação Da Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 compatibilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 com a Lei 6.830/1980 e com o CPC
  3. 3 se a Fazenda Pública possui interesse para efetivar o protesto da CDA

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 777) e considerando a decisão do STF na ADI 5.135/DF sobre a constitucionalidade do protesto da CDA, o Relator concluiu que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, não havendo incompatibilidade com a Lei 6.830/1980 ou com o CPC que justifique anular o protesto; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença em todos os seus termos