REsp 1925670 - DECISAO

REsp 1925670 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STJ (Tema 777) e considerando o reconhecimento de constitucionalidade pelo STF (ADI 5.135/DF), concluiu-se que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (redação dada pela Lei 12.767/2012), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Constitucionalidade Da Norma, Tese Repetitiva (tema 777)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Constitucionalidade Da Norma Tese Repetitiva (tema 777)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do protesto da CDA
  2. 2 Compatibilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (redação dada pela Lei 12.767/2012) com a Lei 6.830/1980 e com o CPC
  3. 3 Autonomia da Administração Pública para utilizar meios extrajudiciais de cobrança

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STJ (Tema 777) e considerando o reconhecimento de constitucionalidade pelo STF (ADI 5.135/DF), concluiu-se que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (redação dada pela Lei 12.767/2012), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença em todos os seus termos.
  • Publique-se e intimem-se.