REsp 1949911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e que o protesto das CDAs foi legítimo ante a inexistência de garantia válida e aceita pela Fazenda Nacional, tornando incabível o pedido de cancelamento do protesto e a indenização por danos morais; a alegação de ilegitimidade passiva foi considerada matéria estranha à ação de cancelamento de protesto.

Parties
Apelante: Autor; Apelada: Fazenda Nacional; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Protesto De CDA, Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Portaria PGFN Nº 33/2018, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Protesto De CDA Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

Autor

Apelante

Fazenda Nacional

Apelada

União

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade do protesto de certidões de dívida ativa (CDA)
  3. 3 existência/aceitação de garantia/penhora da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e que o protesto das CDAs foi legítimo ante a inexistência de garantia válida e aceita pela Fazenda Nacional, tornando incabível o pedido de cancelamento do protesto e a indenização por danos morais; a alegação de ilegitimidade passiva foi considerada matéria estranha à ação de cancelamento de protesto.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.