AREsp 2345514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão da agravante seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório para verificar a alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade e à aplicação do art. 805 do CPC/2015, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO H. SAITO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De CDA, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Penhora, Preservação Da Empresa
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recuperação Judicial Protesto De CDA Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Penhora +1 more

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Parties

SUPERMERCADO H. SAITO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do protesto de Certidão de Dívida Ativa contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão da agravante seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório para verificar a alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade e à aplicação do art. 805 do CPC/2015, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.