REsp 2201328 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 violação do §2º do art. 14 da Lei n. 9.492/1997 (ausência de indicação do número da CDA nas notificações)
2. 2 ofensa aos arts. 9º e 14 da Lei n. 9.492/1997 (inexatidão/identificação dos títulos)
3. 3 violação do art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei n. 9.784/99 (segurança jurídica/identificação da CDA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não prequestionou e não individualizou dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 282 e Súmula 284 do STF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a regularidade dos protestos (explicação técnica sobre limitação do sistema CRA e identificação por número de boleto, presunção de veracidade da CDA e ausência de prejuízo), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conheço o recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).