REsp 1934305 - DECISAO

REsp 1934305 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a matéria discutida no mandado de segurança estava pendente de julgamento nos embargos à execução indicados, a aferição da suposta inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS exige produção probatória não preconstituída e o mandado de segurança, por seu rito, é inadequado para a instrução probatória necessária; além disso, não se pode admitir reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMERCIAL BATISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Protesto De CDA, ICMS, Pis/cofins, Litispendência, Mandado De Segurança, Instrução Probatória, Preconstituição Da Prova, Enunciado Sumular 7/stj
Tributário Processual Protesto De CDA ICMS Pis/cofins Litispendência Mandado De Segurança Instrução Probatória +2 more

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Parties

COMERCIAL BATISTA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e embargos à execução
  2. 2 Possível inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando a solução demanda produção probatória não preconstituída

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a matéria discutida no mandado de segurança estava pendente de julgamento nos embargos à execução indicados, a aferição da suposta inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS exige produção probatória não preconstituída e o mandado de segurança, por seu rito, é inadequado para a instrução probatória necessária; além disso, não se pode admitir reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.