REsp 2144488 - DECISAO

REsp 2144488 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia acerca da abusividade dos juros decorre de interpretação de norma de direito local, matéria que não é objeto de reexame no STJ (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque o Relator possui autorização normativa para não conhecer do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Protesto De CDA, Juros Moratórios, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Protesto De CDA Juros Moratórios Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros cobrados pelo Fisco paulista
  2. 2 possibilidade de protesto de CDA durante recuperação judicial
  3. 3 incidência de juros de 1% em fração de mês

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia acerca da abusividade dos juros decorre de interpretação de norma de direito local, matéria que não é objeto de reexame no STJ (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque o Relator possui autorização normativa para não conhecer do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.