AREsp 2697440 - DECISAO

AREsp 2697440 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do feito até o julgamento final dos REsp n. 2.098.943/SP e REsp n. 2.098.945/SP (Tema 1.263), a fim de evitar decisões conflitantes e possibilitar o juízo de adequação do caso concreto ao acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada sobre afetação de recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVÁVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até julgamento dos REsp n. 2.098.943/SP e REsp n. 2.098.945/SP (Tema 1.263) e, após publicação do acórdão paradigma, realização do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Protesto De CDA, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Protesto De CDA Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVÁVEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de sustação/cancelamento do protesto da CDA diante de garantia por seguro garantia
  3. 3 equiparação do seguro garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do feito até o julgamento final dos REsp n. 2.098.943/SP e REsp n. 2.098.945/SP (Tema 1.263), a fim de evitar decisões conflitantes e possibilitar o juízo de adequação do caso concreto ao acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada sobre afetação de recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até julgamento dos REsp n. 2.098.943/SP e REsp n. 2.098.945/SP (Tema 1.263) e, após publicação do acórdão paradigma, realização do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o Tribunal de origem suspenda o feito até o julgamento final do REsp n. 2.098.943/SP e do REsp n. 2.098.945/SP (Tema 1.263)