REsp 2098136 - DECISAO

REsp 2098136 - DECISAO

Com a prolação de sentença de mérito no feito principal, confirmada pelo Tribunal Regional, e sem decisão judicial que suspendesse a exigibilidade da CDA contestada, tornou-se prejudicado o recurso especial dirigido a questão interlocutória; além disso, o protesto da CDA é admissível nos termos legais e jurisprudenciais, não sendo a garantia integral suficiente para impedir o protesto sem pronunciamento judicial.

Parties
Recorrente: COLÉGIO PIO DÉCIMO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Protesto De CDA, Garantia Integral Do Juízo, Perda De Objeto Por Sentença Superveniente, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Protesto De CDA Garantia Integral Do Juízo Perda De Objeto Por Sentença Superveniente Agravo De Instrumento Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

COLÉGIO PIO DÉCIMO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia integral do juízo impede o protesto extrajudicial da CDA
  2. 2 Se a superveniência de sentença no feito principal acarreta perda de objeto do recurso interposto contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença de mérito no feito principal, confirmada pelo Tribunal Regional, e sem decisão judicial que suspendesse a exigibilidade da CDA contestada, tornou-se prejudicado o recurso especial dirigido a questão interlocutória; além disso, o protesto da CDA é admissível nos termos legais e jurisprudenciais, não sendo a garantia integral suficiente para impedir o protesto sem pronunciamento judicial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial
  • Sem fixação de honorários recursais, porquanto não houve condenação da parte recorrente