AREsp 1694109 - DECISAO

AREsp 1694109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão sobre a possibilidade de protesto da CDA apresenta a mesma tese adotada pelo Tribunal a quo, tornando o recurso inócuo (incidência da súmula 2894/STF); (ii) quanto à higidez da CDA, o acórdão recorrido havia determinado o cancelamento em razão de reconhecimento judicial de que o título não se mostrava integralmente exigível, o que impede o reexame dessa matéria no recurso especial (Súmula 282/STF); e (iii) o pedido de distribuição dos ônus da sucumbência não foi lastreado em dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF e exigindo, para sua apreciação, reexame probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Certidão Da Dívida Ativa, Higidez Da CDA, Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Protesto De Certidão Da Dívida Ativa Higidez Da CDA Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do protesto da CDA para cobrança de créditos tributários
  2. 2 higidez e eventual cancelamento da CDA por iliquidez
  3. 3 distribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão sobre a possibilidade de protesto da CDA apresenta a mesma tese adotada pelo Tribunal a quo, tornando o recurso inócuo (incidência da súmula 2894/STF); (ii) quanto à higidez da CDA, o acórdão recorrido havia determinado o cancelamento em razão de reconhecimento judicial de que o título não se mostrava integralmente exigível, o que impede o reexame dessa matéria no recurso especial (Súmula 282/STF); e (iii) o pedido de distribuição dos ônus da sucumbência não foi lastreado em dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF e exigindo, para sua apreciação, reexame probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.