REsp 2137021 - DECISAO

REsp 2137021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a natureza de terreno de marinha como bem da União e a legitimidade da atuação da SPU — que não foi rebatido no apelo especial; assim, mantida a decisão que considerou legítima a autuação da SPU e indeferiu o pedido de cancelamento do protesto.

Parties
Autor: Beach Place Resort Residence; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantido o acórdão recorrido que negou provimento e manteve a improcedência do pedido de cancelamento do protesto
Legal Topics
Protesto De Certidão Da Dívida Ativa, Autuação Pela SPU, Competência Para Licenciamento Ambiental, Terreno De Marinha, Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Protesto De Certidão Da Dívida Ativa Autuação Pela SPU Competência Para Licenciamento Ambiental Terreno De Marinha Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Beach Place Resort Residence

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 17 da Lei Complementar n. 140/2011 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 legitimidade da autuação da Superintendência do Patrimônio da União (SPU)
  3. 3 pertinência de terreno de marinha como bem da União (Art. 20, IV, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a natureza de terreno de marinha como bem da União e a legitimidade da atuação da SPU — que não foi rebatido no apelo especial; assim, mantida a decisão que considerou legítima a autuação da SPU e indeferiu o pedido de cancelamento do protesto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantido o acórdão recorrido que negou provimento e manteve a improcedência do pedido de cancelamento do protesto

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.