REsp 1880866 - DECISAO

REsp 1880866 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que o oferecimento de bem imóvel como caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 151 do CTN, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 112/STJ), e, por isso, não autoriza por si só o cancelamento do protesto da CDA; contudo, afastou a multa aplicada nos embargos de declaração por não estar demonstrada a manifesta improcedência e o intuito protelatório.

Parties
Recorrente: COMERCIAL L P GUIMARAES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Caução Com Bem Imóvel, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Protesto De Certidão De Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Caução Com Bem Imóvel Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

COMERCIAL L P GUIMARAES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de bem imóvel em garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário e autoriza o cancelamento do protesto da CDA
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem padeceu de omissão, contradição ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos foram manifestamente protelatórios a justificar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que o oferecimento de bem imóvel como caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 151 do CTN, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 112/STJ), e, por isso, não autoriza por si só o cancelamento do protesto da CDA; contudo, afastou a multa aplicada nos embargos de declaração por não estar demonstrada a manifesta improcedência e o intuito protelatório.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se