REsp 1930057 - DECISAO

REsp 1930057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) inovação recursal e falta de prequestionamento quanto à alegação relativa ao art. 805 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão segundo o qual o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN) conforme tese repetitiva do REsp 1.156.668/DF, de sorte que o entendimento sobre a admissibilidade do protesto da CDA permaneceu incólume, aplicando-se a Súmula 283/STF e afastando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: GDC ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulos E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Tributário Processual Civil Protesto De Certidão De Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Prequestionamento Inovação Recursal Súmulos E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

GDC ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de protesto da CDA
  2. 2 se seguro-garantia se equipara a depósito judicial para suspender a exigibilidade
  3. 3 prequestionamento e preclusão recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) inovação recursal e falta de prequestionamento quanto à alegação relativa ao art. 805 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão segundo o qual o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN) conforme tese repetitiva do REsp 1.156.668/DF, de sorte que o entendimento sobre a admissibilidade do protesto da CDA permaneceu incólume, aplicando-se a Súmula 283/STF e afastando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se