REsp 2206497 - DECISAO

REsp 2206497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, tendo em vista que a parte agravante impugnou especificamente os óbices indicados pelo tribunal de origem, sem resolução definitiva do mérito pela Corte de origem sobre todas as questões suscitadas.

Parties
Agravante: PADO S. A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Autuação De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Protesto De Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Autuação De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PADO S. A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa durante a pendência de execução fiscal
  2. 2 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios e aplicação da Lei 10.522/2002
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC por omissão e ausência de coerência entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, tendo em vista que a parte agravante impugnou especificamente os óbices indicados pelo tribunal de origem, sem resolução definitiva do mérito pela Corte de origem sobre todas as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos