AREsp 1911429 - DECISAO

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Verificou-se que a matéria relativa à legalidade do protesto da CDA já havia sido afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 777) e que o tribunal de origem deixou de observar o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/retratação) antes do exame da admissibilidade do recurso especial; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do referido rito.

Parties
Agravante: Comercial Valoni Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Competência Do Tribunal De Origem
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Parties

Comercial Valoni Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 compatibilidade do protesto da CDA com a Lei 6.830/1980 e com o CPC
  3. 3 obrigatoriedade de observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015; art. 543-C do CPC/73) pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria relativa à legalidade do protesto da CDA já havia sido afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 777) e que o tribunal de origem deixou de observar o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/retratação) antes do exame da admissibilidade do recurso especial; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do referido rito.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.