AREsp 2522636 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e provas dos autos e aplicou corretamente princípios que permitem a sustação dos efeitos do protesto da CDA como medida para evitar dano à empresa em recuperação judicial, além de haver impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento/demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: AGRISUL AGRÍCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Sustação Dos Efeitos Do Protesto, Dupla Garantia, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Sustação Dos Efeitos Do Protesto Dupla Garantia +2 more

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Parties

AGRISUL AGRÍCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustação dos efeitos do protesto de CDA em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade ou não de dupla garantia (protesto extrajudicial e penhora judicial)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e provas dos autos e aplicou corretamente princípios que permitem a sustação dos efeitos do protesto da CDA como medida para evitar dano à empresa em recuperação judicial, além de haver impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento/demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial