AREsp 2044888 - DECISAO

AREsp 2044888 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (notadamente se o parcelamento estava efetivado), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se, ademais, a regularidade do protesto da CDA e a ausência de nulidade na ciência, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e impôs-se o pagamento de honorários de 20% em grau recursal (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Empreendimentos Milk e Participações Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Constitucionalidade Do Protesto, Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento (refis), Nulidade Por Vício Na Ciência Do Protesto, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Administrativo Tributário Processual Civil Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Constitucionalidade Do Protesto Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento (refis) Nulidade Por Vício Na Ciência Do Protesto Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

Empreendimentos Milk e Participações Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Efeito do parcelamento/Refis sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN)
  3. 3 Possível nulidade do protesto por vício na ciência/notificação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (notadamente se o parcelamento estava efetivado), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se, ademais, a regularidade do protesto da CDA e a ausência de nulidade na ciência, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e impôs-se o pagamento de honorários de 20% em grau recursal (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.