REsp 2206497 - DECISAO

REsp 2206497 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem no exame das alegações relevantes trazidas nos embargos de declaração sobre possível vício procedimental do protesto (ausência de intimação prévia), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de declarar a nulidade do acórdão de fls. 316-323 por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de vício procedimental do protesto por ausência de prévia intimação (art. 14 da Lei 9.492/1997)
  2. 2 necessidade de enfrentamento das alegações relevantes nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento para ingresso do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem no exame das alegações relevantes trazidas nos embargos de declaração sobre possível vício procedimental do protesto (ausência de intimação prévia), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de declarar a nulidade do acórdão de fls. 316-323 por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão de fls. 316-323 por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração