REsp 2213512 - DECISAO

REsp 2213512 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias ora apontadas como violadas não foram suscitadas oportunamente na apelação, tendo sido inovadas apenas nos embargos de declaração, de modo que não houve o necessário prequestionamento; subsidiariamente, o Tribunal regional concluiu que, demonstrada a idoneidade da garantia mediante penhora do imóvel, deve-se suspender a manutenção do protesto da CDA, razão pela qual a pretensão recursal não prospera, mantida a condenação relativa a honorários na forma fixada pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Penhora De Bem Imóvel, Suspensão Do Protesto, Honorários Advocatícios, Custas Cartorárias, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Penhora De Bem Imóvel Suspensão Do Protesto Honorários Advocatícios Custas Cartorárias +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV a VI e 1.022, II, parágrafo único, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, I e II do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 1º, caput, da Lei n. 9.492/97

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias ora apontadas como violadas não foram suscitadas oportunamente na apelação, tendo sido inovadas apenas nos embargos de declaração, de modo que não houve o necessário prequestionamento; subsidiariamente, o Tribunal regional concluiu que, demonstrada a idoneidade da garantia mediante penhora do imóvel, deve-se suspender a manutenção do protesto da CDA, razão pela qual a pretensão recursal não prospera, mantida a condenação relativa a honorários na forma fixada pelo juízo a quo.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se.