AREsp 2724173 - DECISAO

AREsp 2724173 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o juízo de adequação do tribunal de origem ao entendimento firmado no Tema 777/STJ foi corretamente realizado, de modo que a matéria versada no recurso especial encontra-se prejudicada pela aplicação do precedente repetitivo; assim, não há fundamento para afastar a possibilidade de protesto da CDA pela Fazenda Pública, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS H. SAITO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Recuperação Judicial, Juros De Mora, Recurso Especial Repetitivo (tema 777/stj), Tema 1.099/stf, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Recuperação Judicial Juros De Mora Recurso Especial Repetitivo (tema 777/stj) Tema 1.099/stf Mandado De Segurança

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Parties

SUPERMERCADOS H. SAITO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do precedente repetitivo (Tema 777/STJ) e juízo de adequação pelo tribunal de origem
  3. 3 discussão sobre cobrança de juros de mora à luz da Lei 13.918/09 e incidência de 1% para fração de mês

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o juízo de adequação do tribunal de origem ao entendimento firmado no Tema 777/STJ foi corretamente realizado, de modo que a matéria versada no recurso especial encontra-se prejudicada pela aplicação do precedente repetitivo; assim, não há fundamento para afastar a possibilidade de protesto da CDA pela Fazenda Pública, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.