AREsp 2896816 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo, por analogia, o teor da Súmula n. 284 do STF; além disso, alegações de violação constitucional (art. 5º, LV) não são objeto do recurso especial, por serem de competência do STF, e o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada reconhecendo a possibilidade de protesto de CDA sem prévia autorização judicial (Tema 777 e ADI 5135).

Parties
Recorrente: Nova Paineira Transportes Urbanos S.A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Cobrança Indireta Do Crédito Tributário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Jurisprudência Sobre Tema 777
Processual Civil Tributário Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Cobrança Indireta Do Crédito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Jurisprudência Sobre Tema 777

Case Brief

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Parties

Nova Paineira Transportes Urbanos S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos federais)
  2. 2 Possibilidade de protesto de CDA sem autorização judicial
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF (contraditório e ampla defesa) em redirecionamento de débitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo, por analogia, o teor da Súmula n. 284 do STF; além disso, alegações de violação constitucional (art. 5º, LV) não são objeto do recurso especial, por serem de competência do STF, e o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada reconhecendo a possibilidade de protesto de CDA sem prévia autorização judicial (Tema 777 e ADI 5135).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.