AREsp 1774654 - DECISAO

AREsp 1774654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que aplicou a jurisprudência consolidada segundo a qual apenas o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN e Súmula 112 do STJ), e que o seguro garantia não seria admitido como hipótese de suspensão nos autos; destacou-se também a legitimidade do protesto da CDA nos moldes reconhecidos pelo STF e pelo Tema 777 do STJ.

Parties
Agravante: Raizen Paraguaçu Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Contracautela, Decadência Do Lançamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Contracautela Decadência Do Lançamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Raizen Paraguaçu Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 se houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de suspensão da exigibilidade mediante seguro garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que aplicou a jurisprudência consolidada segundo a qual apenas o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN e Súmula 112 do STJ), e que o seguro garantia não seria admitido como hipótese de suspensão nos autos; destacou-se também a legitimidade do protesto da CDA nos moldes reconhecidos pelo STF e pelo Tema 777 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.