AREsp 1105808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015). Ademais, a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de que "a lei não veda o protesto posterior ao ajuizamento da ação"), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1º, p.u., da Lei 9.492/97; faltou também prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual...

Parties
Embargante: TRANSÚNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151 Ctn), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151 Ctn) Prequestionamento Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TRANSÚNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de protesto de CDA após o ajuizamento da execução fiscal (art. 1º, parágrafo único, Lei 9.492/97)
  3. 3 Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante recurso com efeito suspensivo (art. 151 do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015). Ademais, a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de que "a lei não veda o protesto posterior ao ajuizamento da ação"), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1º, p.u., da Lei 9.492/97; faltou também prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados