AREsp 2400847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos suscitados, sendo legítimo o protesto da CDA à luz do Tema 777 do STJ; o crédito tributário não se submete à recuperação judicial e execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05 e art. 187 do CTN); o protesto é menos gravoso que a execução judicial; e a multa aplicada (cerca de 75%) não é confiscatória por não exceder o valor da obrigação principal. Ademais, não são conhecíveis, na via do recurso especial, alegações de violação de dispositivo constitucional objetivando prequestionamento, e aplica-se...

Parties
Impetrante/recorrente: SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impetrado/recorrido: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (obre Recurso Especial Inadmitido Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Recuperação Judicial E Suspensão De Execuções Fiscais, Multa Punitiva Tributária, Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf E Óbices Recursais
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Empresarial Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Recuperação Judicial E Suspensão De Execuções Fiscais Multa Punitiva Tributária Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impetrante/recorrente

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (obre Recurso Especial Inadmitido Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o protesto de CDA constitui medida excessivamente gravosa em contexto de recuperação judicial
  2. 2 se o crédito tributário e execuções fiscais se submetem à recuperação judicial
  3. 3 se a multa punitiva aplicada (c. 75%) tem caráter confiscatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos suscitados, sendo legítimo o protesto da CDA à luz do Tema 777 do STJ; o crédito tributário não se submete à recuperação judicial e execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05 e art. 187 do CTN); o protesto é menos gravoso que a execução judicial; e a multa aplicada (cerca de 75%) não é confiscatória por não exceder o valor da obrigação principal. Ademais, não são conhecíveis, na via do recurso especial, alegações de violação de dispositivo constitucional objetivando prequestionamento, e aplica-se...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial