REsp 2095784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a condenação por litigância de má-fé decorre de constatação fática de alteração da verdade dos fatos e não pode ser revista; a fixação dos honorários deve observar a ordem de preferência jurisprudencial prevista no art. 85 do CPC; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 23 da Lei 8.906/94 e 17 e 18 do CPC, incumbindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMAPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA E AGRICULTURA LTDA.; Agravada: LAFARGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Protesto De Boletos Bancários, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Comercial Protesto De Boletos Bancários Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

COMAPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA E AGRICULTURA LTDA.

Agravante

LAFARGE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de protesto de boletos bancários com base em duplicata
  2. 2 configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos
  3. 3 forma de fixação dos honorários advocatícios (art. 85, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a condenação por litigância de má-fé decorre de constatação fática de alteração da verdade dos fatos e não pode ser revista; a fixação dos honorários deve observar a ordem de preferência jurisprudencial prevista no art. 85 do CPC; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 23 da Lei 8.906/94 e 17 e 18 do CPC, incumbindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.