AREsp 1105808 - DECISAO

AREsp 1105808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender-se que, no caso concreto, diante da suspensão do curso da execução por efeito suspensivo em mandado de segurança, cabe sustar os efeitos do protesto até decisão final; ademais, parte das alegações não foi conhecida por ausência de prequestionamento e existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados de forma abrangente, o que obsta reforma no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSÚNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA - EPP, DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151 Ctn), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Protesto De Certidão De Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151 Ctn) Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TRANSÚNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA - EPP, DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do protesto de CDA ocorrido após ajuizamento de execução fiscal
  2. 2 Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151 do CTN) sobre atos de cobrança
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial por falta de enfrentamento de fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender-se que, no caso concreto, diante da suspensão do curso da execução por efeito suspensivo em mandado de segurança, cabe sustar os efeitos do protesto até decisão final; ademais, parte das alegações não foi conhecida por ausência de prequestionamento e existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados de forma abrangente, o que obsta reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial