REsp 1908339 - DECISAO

REsp 1908339 - DECISAO

O seguro-garantia apresentado antecipa efeitos para fins de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, mas não se equipara a depósito integral em dinheiro nos termos do art.151 do CTN, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário; portanto, não impede a inscrição no Cadin nem o protesto da Certidão da Dívida Ativa. Por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento quanto ao pedido de exclusão do Cadin e impedimento de protesto, mantendo-se apenas a possibilidade de expedição da CPD-EN.

Parties
Recorrente: LOJAS RENNER S.A.; Recorrida: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Inscrição Em Cadastros De Inadimplência (cadin), Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Protesto De Certidão De Dívida Ativa Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Inscrição Em Cadastros De Inadimplência (cadin) Honorários De Sucumbência

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Recorrente

FAZENDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a apresentação de seguro-garantia impede o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Se a apresentação de seguro-garantia autoriza a exclusão do nome do devedor do Cadin

Ratio Decidendi

O seguro-garantia apresentado antecipa efeitos para fins de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, mas não se equipara a depósito integral em dinheiro nos termos do art.151 do CTN, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário; portanto, não impede a inscrição no Cadin nem o protesto da Certidão da Dívida Ativa. Por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento quanto ao pedido de exclusão do Cadin e impedimento de protesto, mantendo-se apenas a possibilidade de expedição da CPD-EN.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.