AREsp 1103937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidência da Súmula 126/STJ), além de que a reforma do juízo quanto ao reconhecimento da responsabilidade e ao quantum implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; no acórdão de origem foi corretamente reconhecida a indevida lavratura do protesto por ausência de lei municipal autorizadora, ensejando dano moral e condenação ao pagamento de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Competência Legislativa Municipal, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Tributário Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Protesto De Certidão De Dívida Ativa Competência Legislativa Municipal Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do protesto de certidão de dívida ativa sem lei municipal específica
  2. 2 Caracterização do dano moral em decorrência de protesto indevido
  3. 3 Aplicabilidade da reserva de competência municipal (art. 30, I e III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidência da Súmula 126/STJ), além de que a reforma do juízo quanto ao reconhecimento da responsabilidade e ao quantum implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; no acórdão de origem foi corretamente reconhecida a indevida lavratura do protesto por ausência de lei municipal autorizadora, ensejando dano moral e condenação ao pagamento de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.