REsp 2183234 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem, que reconheceu a inexistência de direito líquido e certo pela necessidade de dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; aplica-se por analogia a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF à admissão do recurso.

Parties
Recorrente: PETROPASY TECNOLOGIA EM POLIURETANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Honorários Advocatícios, Presunção De Liquidez E Certeza Das Inscrições E Títulos Executivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Protesto De Certidão De Dívida Ativa Direito Líquido E Certo Dilação Probatória +4 more

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Parties

PETROPASY TECNOLOGIA EM POLIURETANOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar protesto de certidão de dívida ativa
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir cobrança indevida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem, que reconheceu a inexistência de direito líquido e certo pela necessidade de dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; aplica-se por analogia a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF à admissão do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
  • Publique-se e intimem-se