AREsp 2101301 - DECISAO

AREsp 2101301 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que não houve omissão recursal, pois não foi comprovada garantia idônea capaz de obstar o protesto da CDA; assim, a utilização do procedimento de protesto foi legítima e não houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: HOMERO MOURA LACERDA DE MELO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Taxa De Ocupação De Terrenos De Marinha, Omissão Judicial, Portaria PGFN 33/2018, Art. 1.022 CPC, Regularização Fundiária E SPU
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Protesto De Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Taxa De Ocupação De Terrenos De Marinha Omissão Judicial Portaria PGFN 33/2018 +2 more

Case Brief

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Parties

HOMERO MOURA LACERDA DE MELO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de utilização das vias administrativas para garantia do juízo
  2. 2 Regularidade do protesto de CDA diante de oferta antecipada de garantia
  3. 3 Aplicação e alcance da Portaria PGFN 33/2018 quanto à suspensão de atos de protesto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que não houve omissão recursal, pois não foi comprovada garantia idônea capaz de obstar o protesto da CDA; assim, a utilização do procedimento de protesto foi legítima e não houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.