REsp 2057621 - DECISAO

REsp 2057621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão tratar-se de impugnação a decisão interlocutória liminar/anticipatória (natureza precária e provisória), hipótese em que incide o óbice da Súmula 735 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: COOPERATIVA PECUARIA FEIRA DE SANTANA LTDA COOPERFEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Bis in Idem, Tutela Provisória/liminar, Sustação De Protesto, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Protesto De Certidão De Dívida Ativa Bis in Idem Tutela Provisória/liminar Sustação De Protesto Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

COOPERATIVA PECUARIA FEIRA DE SANTANA LTDA COOPERFEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando há execução fiscal em curso?
  2. 2 Caracteriza o protesto da mesma CDA, com execução fiscal em curso, bis in idem e meio gravoso de coerção indireta?
  3. 3 Cabe recurso especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela (incidência da Súmula 735/STF)?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão tratar-se de impugnação a decisão interlocutória liminar/anticipatória (natureza precária e provisória), hipótese em que incide o óbice da Súmula 735 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.