REsp 1909554 - DECISAO

REsp 1909554 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a acolhida das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apoia-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incluindo o entendimento do STF sobre a constitucionalidade do protesto de CDA), e a parte não atacou todos os fundamentos, incidindo as Súmulas 126 e 283, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Supermercado H. Saito Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Recuperação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa, Súmula 7/stj, Incidência De Súmulas Constitucionais
Processual Civil Tributário Protesto De Certidão De Dívida Ativa Recuperação Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Preservação Da Empresa Súmula 7/stj Incidência De Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

Supermercado H. Saito Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do protesto de certidões de dívida ativa contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para avaliar alegação de existência de meios menos gravosos (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 126 e 283 do STF/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamentos múltiplos e não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a acolhida das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apoia-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incluindo o entendimento do STF sobre a constitucionalidade do protesto de CDA), e a parte não atacou todos os fundamentos, incidindo as Súmulas 126 e 283, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.