AREsp 1642279 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou e fundamentou as questões de fato e prova relevantes (indicação e aceitação de bens passíveis de penhora no processo executivo), de modo que a insurgência visava unicamente o reexame fático-probatório, procedimento vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso, não se configurou omissão passível de ser sanada pelos embargos de declaração nos termos invocados, e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Tributário Protesto De Certidão De Dívida Ativa Mandado De Segurança Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Manutenção do protesto de CDA diante de execução fiscal com garantia por bens avaliados em valor superior ao crédito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou e fundamentou as questões de fato e prova relevantes (indicação e aceitação de bens passíveis de penhora no processo executivo), de modo que a insurgência visava unicamente o reexame fático-probatório, procedimento vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso, não se configurou omissão passível de ser sanada pelos embargos de declaração nos termos invocados, e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno