REsp 1894833 - DECISAO

REsp 1894833 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão/decisão de origem não enfrentou adequadamente a questão suscitada acerca da possibilidade de protesto de débitos garantidos por seguro-garantia, havendo omissão na apreciação dos embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao Agravo Interno para anular a decisão referida e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Agravante: DELTA AIR LINES INC.; Agravado: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Tributário Protesto De Certidão De Dívida Ativa Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Efeito Suspensivo

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Parties

DELTA AIR LINES INC.

Agravante

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de protesto de Certidões de Dívida Ativa garantidas por seguro-garantia
  2. 2 se o seguro-garantia tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário ou impedir o protesto
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação/medida cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão/decisão de origem não enfrentou adequadamente a questão suscitada acerca da possibilidade de protesto de débitos garantidos por seguro-garantia, havendo omissão na apreciação dos embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao Agravo Interno para anular a decisão referida e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 405-409, e-STJ.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.