REsp 1880866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição, e porque a caução por bem imóvel não atende aos requisitos do art. 151 do CTN para suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o protesto da CDA não foi ilegal.

Parties
Agravante: COMERCIAL L P GUIMARAES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Caução Com Bem Imóvel, Art. 151 Do CTN
Processual Civil Tributário Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Caução Com Bem Imóvel Art. 151 Do CTN

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Parties

COMERCIAL L P GUIMARAES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se a caução de bem imóvel suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN
  3. 3 possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição, e porque a caução por bem imóvel não atende aos requisitos do art. 151 do CTN para suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o protesto da CDA não foi ilegal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.