REsp 1910002 - DECISAO

REsp 1910002 - DECISAO

O Recurso Especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria invocada (art.151, V, do CTN), nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, na hipótese de pedido de sustação dos efeitos do protesto de CDA por tutela de urgência, é necessário resguardar o credor mediante contracautela, ônus não cumprido pela recorrente, o que sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Sustação De Protesto, Prequestionamento (súmula 211/stj), Contracautela Para Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Lei 9.492/97, Art. 151, V, Do CTN
Tributário Processual Civil Constitucional Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Sustação De Protesto Prequestionamento (súmula 211/stj) Contracautela Para Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto da Certidão de Dívida Ativa é legal e se a suspensão de seus efeitos pode ocorrer automaticamente em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se houve prequestionamento do art.151, V, do CTN exigido para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Se é necessária contracautela para a sustação do protesto da CDA

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria invocada (art.151, V, do CTN), nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, na hipótese de pedido de sustação dos efeitos do protesto de CDA por tutela de urgência, é necessário resguardar o credor mediante contracautela, ônus não cumprido pela recorrente, o que sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ