REsp 1895557 - ACORDAO

REsp 1895557 - ACORDAO

A Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei n. 12.767/2012, é norma federal de caráter nacional e plenamente eficaz; assim, a Fazenda Pública municipal não necessita de lei municipal autorizadora para promover o protesto de sua Certidão de Dívida Ativa, bastando observar o procedimento previsto na referida lei federal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; julgou-se improcedente o pedido formulado na inicial e houve inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Aplicação De Lei Federal Por Entes Municipais, Competência Legislativa Da União, Execução Fiscal Versus Medidas Extrajudiciais
Civil Tributário Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Aplicação De Lei Federal Por Entes Municipais Competência Legislativa Da União Execução Fiscal Versus Medidas Extrajudiciais

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei municipal autorizadora para protesto de CDA emitida pela Fazenda Pública municipal
  2. 2 Caráter nacional e eficácia imediata da Lei n. 9.492/1997
  3. 3 Possibilidade de o Poder Legislativo local restringir a atuação administrativa quanto ao protesto

Ratio Decidendi

A Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei n. 12.767/2012, é norma federal de caráter nacional e plenamente eficaz; assim, a Fazenda Pública municipal não necessita de lei municipal autorizadora para promover o protesto de sua Certidão de Dívida Ativa, bastando observar o procedimento previsto na referida lei federal.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgou-se improcedente o pedido formulado na inicial e houve inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial