AREsp 2491455 - DECISAO

AREsp 2491455 - DECISAO

O Tribunal considerou que o TJ/SP fundamentou adequadamente a legalidade e constitucionalidade do protesto das CDAs à luz da Lei 9.492/97 alterada pela Lei 12.767/2012 e do entendimento do STF sobre ADI 5135, não havendo omissão ou violação dos dispositivos do CPC invocados; além disso, por se tratar de decisão interlocutória de natureza precária (indeferimento de tutela de urgência), aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF, o que afasta o conhecimento do recurso especial, determinando, na extensão conhecida, a negativa de provimento.

Parties
Agravante: ELIZARDO D AMBROSIO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.
Legal Topics
Protesto De Certidões De Dívida Ativa, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Protesto De Certidões De Dívida Ativa Tutela Antecipada Súmula 735/stf Princípio Da Menor Onerosidade Penhora De Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZARDO D AMBROSIO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de protesto de Certidões de Dívida Ativa após penhora de imóvel
  2. 2 ofensa aos arts. 300, 489, § 1º, IV, 805, 919 § 1º e 1.022, II do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial contra decisão de natureza precária

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o TJ/SP fundamentou adequadamente a legalidade e constitucionalidade do protesto das CDAs à luz da Lei 9.492/97 alterada pela Lei 12.767/2012 e do entendimento do STF sobre ADI 5135, não havendo omissão ou violação dos dispositivos do CPC invocados; além disso, por se tratar de decisão interlocutória de natureza precária (indeferimento de tutela de urgência), aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF, o que afasta o conhecimento do recurso especial, determinando, na extensão conhecida, a negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.