REsp 1536035 - ACORDAO

REsp 1536035 - ACORDAO

O protesto dos cheques foi extemporâneo em relação ao prazo de execução cambial, pelo que o registro do protesto deve ser cancelado; contudo, não houve dano moral indenizável porque a dívida representada pelos cheques permaneceu hígida e existiam vias alternativas de cobrança (ação monitória, cobrança, locupletamento), de modo que não se configurou abalo de crédito apto a gerar obrigação de indenizar. Por isso, o recurso foi parcialmente provido apenas para cancelar o protesto e redistribuir os ônus sucumbenciais por igual.

Parties
Autor/recorrente: Ednilson Marcos Duarte; Réu/recorrido: José Carlos Maioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Protesto De Cheque, Endosso E Cessão De Crédito, Prescrição, Dano Moral, Venire Contra Factum Proprium, Cancelamento De Protesto
Direito Cambial Responsabilidade Civil Processo Civil Protesto De Cheque Endosso E Cessão De Crédito Prescrição Dano Moral Venire Contra Factum Proprium +1 more

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Parties

Ednilson Marcos Duarte

Autor/recorrente

José Carlos Maioli

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível o protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação/executividade?
  2. 2 O protesto extemporâneo de cheque gera dano moral indenizável?
  3. 3 Qual o efeito do endosso sobre a transferência de direitos do cheque (cessão de crédito)?

Ratio Decidendi

O protesto dos cheques foi extemporâneo em relação ao prazo de execução cambial, pelo que o registro do protesto deve ser cancelado; contudo, não houve dano moral indenizável porque a dívida representada pelos cheques permaneceu hígida e existiam vias alternativas de cobrança (ação monitória, cobrança, locupletamento), de modo que não se configurou abalo de crédito apto a gerar obrigação de indenizar. Por isso, o recurso foi parcialmente provido apenas para cancelar o protesto e redistribuir os ônus sucumbenciais por igual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cancelamento do protesto irregular dos cheques
  • Redistribuição, por igual, dos ônus sucumbenciais entre as partes, observada eventual gratuidade de justiça