AREsp 1842000 - DECISAO

AREsp 1842000 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não especificou de forma clara e objetiva as omissões ou contradições do acórdão recorrido, mostrando deficiência de fundamentação apta a ensejar o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ (Tema n. 945) de que é possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação quando praticado dentro do prazo para ajuizamento da ação cambiária; por fim, não se caracterizou litigância de má-fé. Por esses motivos, o agravo não merece provimento, sendo também majorados os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HOLLMANN LATICÍNIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Protesto De Cheque, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Privado Direito Cambiário Processo Civil Protesto De Cheque Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOLLMANN LATICÍNIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou deficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, CPC/Lei n.13.105/2015)
  2. 2 possibilidade de protesto de cheque após prazo de apresentação, dentro do prazo prescricional da ação cambial (Tema n. 945 do STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado com REsp n. 739.935/PR

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não especificou de forma clara e objetiva as omissões ou contradições do acórdão recorrido, mostrando deficiência de fundamentação apta a ensejar o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ (Tema n. 945) de que é possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação quando praticado dentro do prazo para ajuizamento da ação cambiária; por fim, não se caracterizou litigância de má-fé. Por esses motivos, o agravo não merece provimento, sendo também majorados os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.