AREsp 2860705 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia revisão de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório fixado na instância de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a parte recorrente não demonstrou que a análise fática estabilizada se enquadraria em outra forma jurídica que permitisse o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado; Empresa Mencionada Nos Autos (beneficiária Dos Cheques): Agropecuária NUTRAX; Cessionária Mencionada Nos Autos: Audax Capital FIDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial (unânime).
Legal Topics
Protesto De Cheque, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei N. 7.357/85
Direito Processual Civil Protesto De Cheque Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Revisão De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Lei N. 7.357/85

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Agropecuária NUTRAX

Empresa Mencionada Nos Autos (beneficiária Dos Cheques)

Audax Capital FIDC

Cessionária Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para revisar interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido para revisar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 25 da Lei n. 7.357/85 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia revisão de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório fixado na instância de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a parte recorrente não demonstrou que a análise fática estabilizada se enquadraria em outra forma jurídica que permitisse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial (unânime).

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.